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8 de abr. de 2024

garantia de direito

Buscando retirar os entraves que dificultavam a concessão de residência a estrangeiros vitimas de trafico de pessoas da portaria do governo Bolsonaro, a nova portaria facilita a obtenção desse direito sem tantas exigências e abrange um escopo maior de vitimas, diretas e indiretas. A mudança mais importante é não mais obrigar a pessoa para obter seus documentos migratórios a ter que cooperar com a policia na apuração da rede de traficantes da qual foi vitima.



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