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Últimas Decisões em Política e Direito de MIGRAÇÃO e REFÚGIO

9 de set. de 2024

A DPU divulgou nota técnica sobre a diretiva da Secretaria Nacional de Justiça proibindo a solicitação de refúgio no aeroporto de Guarulhos de passageiros que estejam em trânsito internacional e não possuam visto migratório para entrar no Brasil
A DPU divulgou nota técnica sobre a diretiva da Secretaria Nacional de Justiça proibindo a solicitação de refúgio no aeroporto de Guarulhos de passageiros que estejam em trânsito internacional e não possuam visto migratório para entrar no Brasil
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2 de ago. de 2024

A nova diretiva do Secretário de Justiça Jean Uema atenta contra a Lei de Refúgio Brasileira. Ella é baseada em hipóteses nada cientificas, muitas suposições pouco verossímeis, transparece uma análise de risco muita rasa sobre a probabilidade do novo fluxo migratório no Brasil acabar subindo até as fronteiras do EUA
A nova diretiva do Secretário de Justiça Jean Uema atenta contra a Lei de Refúgio Brasileira. Ella é baseada em hipóteses nada cientificas, muitas suposições pouco verossímeis, transparece uma análise de risco muita rasa sobre a probabilidade do novo fluxo migratório no Brasil acabar subindo até as fronteiras do EUA
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8 de abr. de 2024

Portaria interministerial regulamenta direito de residência no pais para vitimas de tráfico de pessoas e/ou trabalho escravo
Portaria interministerial regulamenta direito de residência no pais para vitimas de tráfico de pessoas e/ou trabalho escravo
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20 de mar. de 2024

O ACNUR, em estudo detalhado, reporta que maioria dos habitantes do Haiti está em situação de vulnerabilidade extrema com necessidade de proteção internacional. Conclui o relatorio lançando as diretrizes para os Estados seguirem visando proteger essa população pautados no direito internacional e no direito interno de diversos paises.
O ACNUR, em estudo detalhado, reporta que maioria dos habitantes do Haiti está em situação de vulnerabilidade extrema com necessidade de proteção internacional. Conclui o relatorio lançando as diretrizes para os Estados seguirem visando proteger essa população pautados no direito internacional e no direito interno de diversos paises.
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22 de set. de 2023

Portaria cria uma série de novos requisitos para a concessão de visto temporário para Afegãos chegarem ao país e solicitarem refúgio criando uma situação de paralisia nos processos e praticamente zerando a chegada de nacionais desse pais ao Brasil.
Portaria cria uma série de novos requisitos para a concessão de visto temporário para Afegãos chegarem ao país e solicitarem refúgio criando uma situação de paralisia nos processos e praticamente zerando a chegada de nacionais desse pais ao Brasil.
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1 de set. de 2023

Nacionais de países de língua portuguesa passam a ter direito de residência temporária no Brasil
Nacionais de países de língua portuguesa passam a ter direito de residência temporária no Brasil
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10 de abr. de 2023

Portaria facilita concessão de visto de trânsito no Consulado Brasileiro do Haiti para reunião de familiares até a segunda geração de haitianos nascidos ou tenham residência por "razões humanitárias" no Brasil
Portaria facilita concessão de visto de trânsito no Consulado Brasileiro do Haiti para reunião de familiares até a segunda geração de haitianos nascidos ou tenham residência por "razões humanitárias" no Brasil
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3 de mar. de 2022

Ucranianos são beneficiados pelo "visto humanitário", visto de trânsito para poder embarcar rumo ao Brasil e aqui solicitar a condição de refugiado ou residência por razão humanitária
Ucranianos são beneficiados pelo "visto humanitário", visto de trânsito para poder embarcar rumo ao Brasil e aqui solicitar a condição de refugiado ou residência por razão humanitária
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9 de set. de 2021

Entra em vigor o direito de residência temporária no pais para os "Nômades Digitais", pessoas cujo trabalho não necessita ser presencial e podem viver em paises com melhor qualidade de vida e custos menores
Entra em vigor o direito de residência temporária no pais para os "Nômades Digitais", pessoas cujo trabalho não necessita ser presencial e podem viver em paises com melhor qualidade de vida e custos menores
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